Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 13/1997 LEI Nº 013, DE 18 DE ABRIL DE 1997 19/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 12/1997 LEI Nº 012, DE 18 DE ABRIL DE 1997 18/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 11/1997 LEI Nº 011, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 27/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 10/1997 LEI Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 26/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 9/1997 LEI Nº 009, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 24/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 8/1997 LEI Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 23/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 6/1997 LEI Nº 006, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 22/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 5/1997 LEI Nº 005, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 03/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 4/1997 LEI Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 02/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 3/1997 LEI Nº 003, DE 01 DE JANEIRO DE 1997 01/01/1997 Baixar

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