Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 4/1999 LEI Nº 004, DE 12 DE OUTUBRO DE 1999 12/10/1999 Baixar
  • Lei Nº 1/1999 LEI Nº 001, DE 25 DE JUNHO DE 1999 25/06/1999 Baixar
  • Lei Nº 10/1998 LEI Nº 010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 04/12/1998 Baixar
  • Lei Nº 9/1998 LEI Nº 009, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 30/10/1998 Baixar
  • Lei Nº 8/1998 LEI Nº 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 29/10/1998 Baixar
  • Lei Nº 7/1998 LEI Nº 007, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998 08/10/1998 Baixar
  • Lei Nº 5/1998 LEI Nº 005, DE 26 DE MARÇO DE 1998 31/03/1998 Baixar
  • Lei Nº 4/1998 LEI Nº 004, DE 30 DE MARÇO DE 1998 30/03/1998 Baixar
  • Lei Nº 3/1998 LEI Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 1998 12/03/1998 Baixar
  • Lei Nº 2/1998 LEI Nº 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 28/02/1998 Baixar

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