Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 91/2002 LEI Nº 091, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 18/02/2002 Baixar
  • Lei Nº 90/2002 LEI Nº 090, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 10/01/2002 Baixar
  • Lei Nº 89/2002 LEI Nº 089, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 09/01/2002 Baixar
  • Lei Nº 86/2001 LEI Nº 086, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 12/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 85/2001 LEI Nº 085, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 04/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 84/2001 LEI Nº 084, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2001 03/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 83/2001 LEI Nº 083, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 29/10/2001 Baixar
  • Lei Nº 82/2001 LEI Nº 082, DE 27 DE JUNHO DE 2001 27/06/2001 Baixar
  • Lei Nº 81/2001 LEI Nº 081, DE 18 DE JUNHO DE 2001 18/06/2001 Baixar
  • Lei Nº 80/2001 LEI Nº 080, DE 08 DE JUNHO DE 2001 08/06/2001 Baixar

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