Leis


  • Lei Nº 453/2025 LEI Nº 453/2025, DE 19 DE JUNHO DE 2025
  • Lei Nº 452/2025 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
  • Lei Nº 451/2025 LEI Nº 451/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025
  • Lei Nº 450/2025 LEI Nº 450/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
  • Lei Nº 449/2025 LEI Nº 449/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
  • Lei Nº 448/2025 LEI Nº 448/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
  • Lei Nº 447/2025 LEI Nº 447/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
  • Lei Nº 446/2025 LEI Nº 446/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
  • Lei Nº 445/2024 LEI Nº 445/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
  • Lei Nº 444/2024 LEI Nº 444/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024