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Secretaria Municipal de Meio AmbienteCompetência:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável por elaborar, implementar e fiscalizar a política ambiental do município, com o objetivo de proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos naturais para garantir a melhoria da qualidade de vida. Suas competências incluem a emissão de licenças ambientais, o controle da poluição, a fiscalização de atividades, o atendimento a denúncias ambientais e a realização de programas de educação ambiental.
Principais competências
- Planejamento e execução da política ambiental: Desenvolver e implementar ações para a preservação de recursos naturais, como solo e água, e para a melhoria da qualidade ambiental urbana e rural.
- Fiscalização e controle: Exercer o poder de polícia para garantir o cumprimento da legislação ambiental, incluindo a fiscalização de empreendimentos, construções e atividades, e a aplicação de penalidades em caso de infrações.
- Licenciamento ambiental: Analisar e emitir licenças para atividades que possam causar impactos ambientais, como loteamentos, obras e instalação de fontes poluidoras.
- Atendimento a denúncias: Receber e investigar denúncias de moradores sobre questões ambientais, como desmatamento, queimadas, poluição e maus-tratos a animais.
- Educação e conscientização ambiental: Promover campanhas, projetos e atividades para conscientizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente.
- Análise e monitoramento: Analisar e orientar o planejamento urbano, como o Plano Diretor, para garantir que o crescimento da cidade seja sustentável e em conformidade com as leis ambientais.
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