Estrutura Organizacional
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- LEI Nº 213/2010 - Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 195/2009 e dá outras providências. 11/09/2025 Ativo Baixar
- LEI Nº 195/2009 - Dispõe sobre alteração das leis n° 66/2001, 84/2001,111/2003, 132/2005 141\2006, 145/2006; 156/2007 e 183/2008 que reorganiza a estrutura administrativa do município de São Pedro dos Crentes e dá outras providências. 11/09/2025 Ativo Baixar
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