DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\n \nDISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n            O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art. 11, incisos I e II, c/c art. 64, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, e,\n \n Considerando a permanência da situação de emergência em razão da pandemia global do COVID-19, bem como, da aplicação das medidas para a contenção dos efeitos no âmbito municipal;    Considerando as normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado do Maranhão,  \nD E C R E T A:\n \n Art. 1º. Fica recomendado, a partir do dia 20 de abril de 2020, o uso de máscaras  de proteção a todos os munícipes.\n      Art. 2º. Os comerciantes locais deverão realizar somente atendimento de cliente usando máscaras de proteção, ficando desde já os comerciantes responsáveis pela observância da mesma pelos os clientes.  \n    Art. 3º. O descumprimento destas medidas poderá acarretar as sanções previstas em leis, tais como multa e suspensão do alvará de funcionamento.\n Art. 4º. Este Decreto entra em vigor, em 20 de abril de 2020, revogando-se todas as disposições contrárias.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE ABRIL DE 2020.\n \nLahesio Rodrigues do Bonfim Prefeito Municipal de São Pedro dos Crentes-MA