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Contrato

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença n° 0076441- 80.2016.4.01.3400, demanda judicial visando recuperação dos valores não repassados corretamente ao repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO N° 438-2025	07/07/2025 10:09:17	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	24/09/2025	INEXIGIBILIDADE	007	2025

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